ASSUNTO: Regulamento da Central de Responsabilidades de Crédito

Ao abrigo do nº 3 do Artigo 2.º do Decreto-Lei nº 204/2008, de 14 de Outubro, e do artigo 17.º da sua

Lei Orgânica, o Banco de Portugal, através da presente Instrução, determina o seguinte:

As entidades participantes são obrigadas a comunicar ao Banco de Portugal a informação relativa a

responsabilidades efectivas ou potenciais decorrentes de operações de crédito, sob qualquer forma ou

modalidade, de que sejam beneficiárias pessoas singulares ou colectivas, residentes ou não residentes

em território nacional, competindo ao Banco de Portugal efectuar a centralização e divulgação dessa

informação.

Para efeitos do presente regulamento, considera-se:

A Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) é um sistema de informação, gerido pelo Banco de

Portugal, constituído por informação recebida das entidades participantes sobre responsabilidades

efectivas ou potenciais decorrentes de operações de crédito e por um conjunto de serviços relativos ao seu

processamento e difusão.

Entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal que concedam crédito, sucursais de instituições de

crédito com sede no estrangeiro e actividade em Portugal e outras entidades designadas pelo Banco de

Portugal que, de algum modo, exerçam funções de crédito ou actividade com este directamente

relacionada. As entidades participantes figuram na lista publicada no sítio do Banco de Portugal na

Internet (http://www.bportugal.pt).

Pessoa singular ou colectiva interveniente numa operação de crédito, que assumiu perante as entidades

participantes pelos menos um dos seguintes tipos de responsabilidades:

a) Responsabilidades de crédito efectivas, isto é, em que ocorreu a utilização dos montantes

contratados.

b) Responsabilidades de crédito potenciais, isto é, em que ainda não ocorreu a utilização dos

montantes contratados e que representem compromissos irrevogáveis por parte da entidade

participante.

c) Responsabilidades por garantias prestadas.

d) Responsabilidades por garantias recebidas.

Agregação, por devedor, dos saldos de responsabilidades comunicados pelas entidades participantes

referentes ao final de cada mês, agrupados de acordo com os elementos de caracterização desses

saldos.

Cada entidade participante fica obrigada a comunicar ao Banco de Portugal os saldos, relativos ao último

dia de cada mês, das responsabilidades decorrentes das operações de crédito concedido:

a) Em Portugal, a residentes ou não residentes em território nacional, pelas suas sedes, filiais,

agências e sucursais, incluindo as instaladas nas zonas francas da Madeira e da ilha de Santa

Maria.

b) No estrangeiro, a residentes em território nacional, pelas suas sucursais no exterior.

As operações referidas no número anterior abrangem as operações activas com pessoas singulares ou

colectivas, a comunicar em nome do beneficiário directo do crédito e as garantias prestadas e

recebidas, em nome do potencial devedor. Neste conjunto de operações estão incluídas as seguintes

situações particulares:

a) Os montantes não utilizados, relativos a quaisquer tipos de linhas de crédito irrevogáveis

contratadas, incluindo cartões de crédito, a comunicar em nome do beneficiário directo, por

constituírem responsabilidades potenciais.

b) Os montantes das operações compensadas (operações em que o devedor oferece como garantia

um activo financeiro líquido sobre o qual é efectuado um penhor), a comunicar em nome do

beneficiário directo, por constituírem responsabilidades efectivas.

c) A utilização total ou parcial de empréstimos de poupança-emigrante, concedidos ao abrigo da

legislação em vigor, ou qualquer modificação do capital em dívida.

d) Os montantes das garantias prestadas pelas entidades participantes para assegurar o cumprimento

de operações de crédito concedido por outras entidades participantes.

e) Os montantes das fianças e avales prestados a favor da entidade participante, a comunicar em

nome dos fiadores e avalistas, a partir do início do contrato de mútuo, até ao limite da garantia

prestada.

f) Os créditos tomados com recurso, a comunicar em nome dos aderentes, a partir do momento da

realização da operação, devendo ser reclassificados em situação de incumprimento os créditos

em que tenham decorrido 90 dias após o vencimento das facturas ou dos títulos cambiários.

g) Os créditos tomados sem recurso, a comunicar em nome dos devedores e com conhecimento

destes, decorridos 90 dias após o vencimento das facturas ou dos títulos cambiários.

h) Os créditos cedidos em operações de titularização, a comunicar pela entidade cedente, em nome

do devedor, independentemente de continuarem, ou não, a ser reconhecidos no balanço da

entidade cedente.

i) Os créditos afectos a obrigações hipotecárias ou obrigações sobre o sector público, a comunicar

pela instituição de crédito emitente das obrigações, em nome do devedor.

3.3.1. As seguintes operações não são abrangidas pela centralização, pelo que não deverão ser

comunicadas:

a) As operações realizadas entre instituições financeiras monetárias residentes (bancos, caixas

económicas e caixas de crédito agrícola mútuo).

b) As operações realizadas entre as entidades participantes e o Banco de Portugal.

c) As dívidas perdoadas pelas entidades participantes.

d) O valor do crédito concedido em desconto de títulos que foram objecto de reforma, para os quais

apenas deve ser comunicado o crédito concedido em desconto do novo título.

3.3.2. Consideram-se ainda excluídas da centralização e do dever de comunicação as seguintes

operações:

a) Os suprimentos concedidos pelas entidades participantes.

b) Os títulos de dívida na carteira das instituições participantes.

a) As entidades participantes deverão, antes da celebração do contrato de crédito, informar o

devedor sobre os factos susceptíveis de gerar comunicações à Central de Responsabilidades de

Crédito, o que poderá ser feito no próprio contrato de crédito ou em documento anexo ao

mesmo.

b) As entidades participantes deverão, igualmente, informar os devedores do início da comunicação

dos mesmos em situação de incumprimento, o que poderá ser feito através da inclusão de uma

mensagem no extracto da conta de depósitos à ordem ou da conta do cartão de crédito do

devedor dando conhecimento dessa situação.

c) No caso dos garantes (fiadores ou avalistas) que sejam chamados a substituir os devedores

principais no pagamento do crédito, a entidade participante deverá informá-los dessa situação e

apenas deverá comunicá-los na situação de incumprimento se o pagamento do crédito não tiver

sido efectuado dentro do prazo estabelecido para esse efeito.

As entidades participantes deverão comunicar ao Banco de Portugal a informação sobre os devedores que

possibilite a sua identificação inequívoca.

No caso de pessoas colectivas, os elementos de identificação obrigatórios são o Número de Identificação

de Pessoa Colectiva (NIPC) e denominação social.

No caso de pessoas singulares, os elementos de identificação obrigatórios são o Número de Identificação

Fiscal (NIF) e o nome completo do devedor.

No caso de devedores não residentes em Portugal e que não possuam NIF nem NIPC, a sua identificação

deverá ser feita pela indicação, para além do nome ou da denominação social completos, de um código

único gerado pela própria entidade participante (designado por código fonte) que terá de ser,

obrigatoriamente, complementado por um documento de identificação devidamente tipificado.

Na comunicação dos saldos de responsabilidades as entidades participantes deverão associar, para cada

saldo, os seguintes elementos de caracterização:

a) Nível de responsabilidade − caracteriza o tipo de participação que o devedor tem no crédito,

permitindo distinguir entre mutuários e fiadores/avalistas e entre situações de responsabilidade

individual e conjunta.

b) Situação do crédito − caracteriza o saldo quanto ao seu carácter efectivo ou potencial e quanto ao

grau de cumprimento do pagamento do crédito.

c) Prazo original do crédito − caracteriza o saldo relativamente ao prazo que foi contratado para a

amortização integral do crédito.

d) Prazo residual do crédito − caracteriza o saldo relativamente ao prazo que medeia entre a data a

que se refere a comunicação até à data contratada para a amortização integral do crédito.

e) Produto financeiro − caracteriza o saldo relativamente ao instrumento financeiro/finalidade do

crédito.

f) Classe de crédito vencido − caracteriza um saldo que se apresente na situação de vencido quanto

ao período de tempo que decorreu desde o início dessa situação.

g) Moeda do crédito − caracteriza o saldo quanto à moeda de denominação do crédito.

h) País onde o crédito foi concedido − permite distinguir os saldos relativos a operações de crédito

realizadas em território nacional das realizadas no estrangeiro por sucursais das entidades

participantes.

i) Tipo de garantia − caracteriza o saldo relativamente à existência de colaterais ou outros tipos de

garantias.

j) Valor da garantia − valor de cada tipo de garantia associada a um determinado saldo para o qual

seja comunicada a existência de colaterais ou outros tipos de garantias.

k) Característica especial − caracteriza o saldo quanto à existência de determinadas situações

específicas associadas às operações subjacentes a esse saldo, designadamente, casos de créditos

titularizados, sindicados, associados a contas poupança-emigrante ou afectos à emissão de

obrigações hipotecárias ou sobre o sector público.

l) Prestação mensal − valor dos encargos mensais (convertidos para uma base mensal quando a sua

liquidação ocorra com uma periodicidade diferente) associados ao pagamento do crédito. Aplicase

apenas nas situações em que o devedor associado a esse saldo seja uma pessoa singular e em

determinadas situações específicas (devidamente explicadas no documento referido no ponto

15.3 em termos de produto financeiro, situação do crédito e nível de responsabilidade.

Os elementos de caracterização referidos no número anterior e que não respeitem a valores monetários

serão comunicados através dos códigos constantes das tabelas do Anexo I da presente Instrução.

A informação a comunicar deverá basear-se na classificação contabilística feita de acordo com as Normas

de Contabilidade Ajustadas (NCA), disponibilizando-se para o efeito, no Anexo II da presente Instrução,

uma tabela auxiliar com o elenco de contas abrangidas e com uma correspondência com os produtos

financeiros, tomando em consideração, também, a situação do crédito.

Os saldos de responsabilidades a comunicar ao Banco de Portugal são expressos em unidades inteiras

de Euro, com arredondamento dos cêntimos do Euro por excesso quando forem iguais ou superiores a

50 e por defeito nos restantes casos.

Os saldos de montante inferior a 50 Euros deverão ser excluídos da comunicação ao Banco de

Portugal.

A centralização mensal efectuada e divulgada pelo Banco de Portugal abrangerá os seguintes elementos:

a) A informação comunicada pelas entidades participantes nos termos da presente Instrução.

b) A informação relativa a crédito obtido no exterior por pessoas colectivas residentes,

disponibilizada por organismos dos Estados Membros da União Europeia e de quaisquer outros

países, encarregados da centralização de responsabilidades de crédito, no âmbito de protocolos

de cooperação estabelecidos entre o Banco de Portugal e esses organismos. A lista destes

organismos e a indicação dos países abrangidos, figura igualmente na lista mencionada no

número 2.2.

c) Dados extraídos da informação remetida ao Banco de Portugal pelo Ministério da Justiça relativa

a declarações de insolvência de pessoas singulares e colectivas, nos termos da alínea c) do nº 5

do artigo 38.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-

Lei nº 53/2004, de 18 de Março.

a) As comunicações e os pedidos de informação enviados pelas entidades participantes ao Banco

de Portugal serão efectuados, unicamente, através do sistema de comunicação electrónica BPnet

(regulamentado pela Instrução nº 30/2002, publicada no Boletim Oficial nº 10, de 15 de Outubro

de 2002).

b) Em situações de contingência, o Banco de Portugal pode autorizar, a título excepcional e por um

período de tempo limitado, a comunicação da informação referida no número 3 através da

entrega nas instalações do Banco de Portugal, em Lisboa, de suporte electrónico adequado.

a) O Banco de Portugal disponibiliza, mensalmente, a cada entidade participante, a centralização

dos saldos de responsabilidades relativas aos devedores com saldos por ela comunicados nesse

mês.

b) Aos devedores que forem declarados insolventes por decisão judicial, com informação recebida

pelo Banco de Portugal nos termos da alínea c) do número 8 desta Instrução, é associado um

atributo de “insolvente” que deixará de ser divulgado quando for recebida no Banco de Portugal

a comunicação de acto judicial que ponha termo ao processo.

c) O Banco de Portugal disponibiliza, periodicamente, aos organismos referidos na alínea b) do

número 8, a centralização das responsabilidades decorrentes de créditos concedidos pelas

entidades participantes a residentes nos países com os quais estabeleceu protocolos de

cooperação.

a) Além do acesso à informação centralizada previsto na alínea a) do número 9.2, é facultada às

entidades participantes a consulta da informação centralizada de potenciais clientes, desde que

tenham obtido destes um pedido de concessão de crédito ou uma autorização para a realização

dessa consulta, devendo, em qualquer dos casos, observar-se o disposto no número 11.5.

b) O Banco de Portugal faculta igualmente a centralização de responsabilidades de crédito às

companhias seguradoras que, nos termos legais e regulamentares em vigor, se encontrem

autorizadas a explorar os seguros de crédito e caução previstos no Decreto-Lei nº 183/88, de 24

de Maio. O acesso à informação só é permitido enquanto os devedores com créditos comerciais

concedidos pelo segurado se mantiverem como partes activas dos seguros de crédito e caução.

c) A informação sobre responsabilidades disponibilizada no âmbito de pedidos de informação

centralizada refere-se ao último mês de centralização distribuída, na sua versão mais actual, ou

seja, incorporando as rectificações efectuadas após aquela distribuição.

d) As entidades participantes poderão solicitar ao Banco de Portugal a realização de consultas,

junto dos organismos referidos alínea b) do número 8, sobre as responsabilidades de crédito de

residentes nos países com os quais o Banco de Portugal estabeleceu protocolos de cooperação,

obedecendo às regras estabelecidas nesses países para consulta da informação.

e) Ainda no âmbito dos acordos de cooperação, os organismos referidos na alínea b) do número 8

poderão solicitar ao Banco de Portugal a realização de consultas sobre responsabilidades de

pessoas colectivas residentes no território nacional que solicitem crédito junto de instituições

financeiras dos países abrangidos.

electrónica BPnet.

Os devedores, têm o direito de conhecer a informação que a seu respeito conste da Central de

Responsabilidades de Crédito e, quando verifiquem a existência de erros ou omissões, devem solicitar a

sua rectificação ou actualização junto da entidade participante responsável pela comunicação ao Banco de

Portugal.

Sempre que uma entidade participante, por sua iniciativa ou por solicitação do devedor, verifique ter

havido omissão ou comunicação indevida de qualquer responsabilidade, passada ou presente, fica

obrigada a proceder à conveniente rectificação, remetendo, para o efeito, as necessárias comunicações.

O Banco de Portugal divulga, periodicamente, às entidades participantes, as rectificações à informação

centralizada sobre devedores por elas anteriormente comunicados. Estas rectificações abrangem a

informação recebida após a distribuição das respectivas centralizações.

O Banco de Portugal divulga, anualmente, às entidades participantes, um calendário com as datas limite

para as comunicações e com as datas indicativas para a divulgação da informação centralizada.

As comunicações mensais de responsabilidades a efectuar pelas entidades participantes, referentes aos

saldos no último dia de cada mês, devem ser obrigatoriamente remetidas ao Banco de Portugal dentro

dos seguintes prazos, contados a partir do início do mês seguinte àquele a que respeitam as

responsabilidades:

a) 11 dias úteis, para as comunicações a efectuar até 31 de Dezembro de 2010.

b) 6 dias úteis, para as comunicações a efectuar após 31 de Dezembro de 2010.

a) A informação centralizada é distribuída às entidades participantes com periodicidade mensal, até

ao final do mês da recepção da informação.

b) A divulgação de rectificações respeitantes às centralizações já distribuídas ocorre

quinzenalmente.

c) A resposta do Banco de Portugal a pedidos de informação centralizada efectuados por

“transferência de ficheiros” ocorre até ao dia útil seguinte ao da recepção do pedido.

d) O acesso a informação centralizada através de consulta “on-line” ou por “web-services”estará

disponível durante os 7 dias da semana, no período entre as 8:00 e as 24:00 horas.

Os dados mensais de responsabilidades de crédito dos devedores, comunicados ao abrigo da presente

Instrução, são arquivados durante um período de dez anos.

Os comprovativos da existência do pedido de concessão de crédito ou da autorização que conferem as

condições de legitimidade para a realização das consultas à informação centralizada devem ser guardados,

em qualquer suporte auditável, pelo período de dois anos, a contar da data da última consulta efectuada.

Os comprovativos da prestação de informação aos devedores nos termos previstos no número 4. devem ser

guardados, em qualquer suporte auditável, pelo período de dois anos, a contar da data em que essa

informação foi prestada.

Todas as entidades participantes são obrigadas a nomear correspondentes, os quais deverão responder a

questões colocadas pelo Banco de Portugal no âmbito da prestação de informação ao abrigo da presente

Instrução e diligenciar no sentido de garantir o cumprimento dos prazos e a qualidade da informação

comunicada.

Cada entidade participante deve indicar ao Banco de Portugal os correspondentes referidos no número

anterior, e os respectivos suplentes, nos termos do Anexo III desta Instrução. As alterações nos

correspondentes designados, deverão, de imediato, ser comunicadas ao Banco de Portugal.

Reciprocamente, o Banco de Portugal indicará os seus interlocutores neste domínio.

A informação prestada pelo Banco de Portugal no âmbito da centralização de responsabilidades de crédito

está sujeita ao preçário que se encontra publicado no portal do sistema de comunicação electrónica

BPnet.

A violação do dever de segredo relativamente aos elementos informativos da centralização de

responsabilidades de crédito, para quem o revele ou dele se aproveite, é punível nos termos da legislação

em vigor.

A violação do disposto na presente Instrução constitui infracção punível nos termos do Decreto-Lei nº

204/2008, de 14 de Outubro, e do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras,

aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro, com todas as alterações posteriores

introduzidas.

A presente Instrução entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2009, ficando naquela data revogada a

Instrução nº 7/2006, publicada no Boletim Oficial nº 6, de 16 de Junho de 2006. Exceptua-se o

estabelecido no ponto 4., cujo cumprimento integral deverá ocorrer até 1 de Fevereiro de 2010.

A comunicação de informação ao Banco de Portugal ao abrigo da presente Instrução inicia-se a 1 de

Fevereiro de 2009, com a comunicação dos devedores e dos respectivos saldos de responsabilidades

referentes ao último dia do mês de Janeiro de 2009.

O Banco de Portugal disponibiliza a todas as entidades participantes, através do sistema de

comunicação electrónica BPnet, um Manual de Procedimentos onde são definidos, de forma

detalhada, os requisitos técnicos e operacionais inerentes ao cumprimento da presente Instrução,

designadamente, os relacionados com a transmissão e com o acesso à informação.

Quaisquer esclarecimentos sobre a presente Instrução, bem como sobre o Manual de Procedimentos,